(DOC. VP 185.7550.6004.2600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Entendimento do enunciado sumular 52/STJ. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea da segregação cautelar. Reiteração de pedido já julgado por esta corte superior no HC 368.377/SP. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fa

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