(DOC. VP 185.7550.6000.8700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 330. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Violação da Lei 8.429/1992. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Requisitos não comprovados.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. 2 - Nesse contexto, para rever a conclusão da Corte a quo, a fim de verificar se houve cerceamento de defesa na espécie, seria necessário analisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via especial, em razão do óbice da Súmu

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