(DOC. VP 185.7292.9000.7800)

STJ. Habeas corpus. Furto, estelionato e associação criminosa. Prisão temporária. Pressupostos do Lei 7.960/1989, art. 1º. Fundamentação. Ausência. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em salientar que o encarceramento provisório do indiciado, como medida excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência e em decisão judicial devidamente fundamentada. 2 - O Lei 7.960/1989, art. 1º evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informat

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