(DOC. VP 185.7292.9000.7200)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no ambiente doméstico. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Incidência. Agravo improvido.

«1 - Sendo o paciente, já na fase inquisitorial, assistido por advogado por ele constituído, e, posteriormente, encaminhada cópia dos autos ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado, que determinou a autuação dos documentos para tramitação naquela instituição, não há falar-se em prejuízo para o réu, que, aliás, não o comprovou. 2 - Incidência do CPP, art. 563, que dispõe que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação

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