(DOC. VP 185.7292.9000.2900)

STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Penal. Processo penal. Recurso que impugna decisão proferida na vigência do novo CPC. Intempestividade. Prazo legal. 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Norma especial que prevalece sobre a geral.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos nos termos do CPP, art. 798. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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