Carregando…

(DOC. VP 185.5403.9003.9600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Comprovação. Ausência. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado em 2/3/2017, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 24/3/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º,. 2 - Não basta a mera menção de recesso, paralisação ou interrupção do expediente nas razões recursais. Devem estes ser comprovados por documento idôneo, o que não ocorr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote