(DOC. VP 185.5403.9003.4900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção. Prescrição. Dez anos. Agravo não provido.

«1 - Nas ações em que se pretende a manutenção de plano de saúde coletivo após a extinção do contrato de trabalho, a prescrição é decenal, conforme disposto no CCB/2002, art. 205. 2 - «Segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição anual (CCB/2002, art. 206, § 1º, II,) é inaplicável às pretensões baseadas nos denominados contratos de seguro saúde porque estes também se enquadram como planos privados de assistência à saúde, nos termos da Lei 10.185/2001, art. 2º» (A

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