(DOC. VP 185.5330.3000.9600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão impugnada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, ao fundamento de que demandaria revisão do conjunto fático probatório - providência vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ - a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que autorizou o desbloqueio de 50% (cinquenta por cento) do valor penhorado em c

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