(DOC. VP 185.4875.3007.9600)

STJ. Processual civil. Alegação de que houve apresentação dos originais de recurso interposto através de fac-símile dentro do quinquídio legal. Embargos de declaração. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide. Cópia das guias de recolhimento com todos os elementos de identificação do processo. Possibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local não se pronunciou quanto ao seguinte ponto: a interposição do recurso através de fac-símile (fax) dentro do prazo legal com apresentação do recurso original dentro do quinquídio previsto na Lei 9.800/1999. 2 - Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. 3 - O STJ possui jurisprudência consolid

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