(DOC. VP 185.4875.3007.3600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Termo inicial do benefício. Alegada ofensa aos arts. 52 do Decreto 3.048/1999 e 49, II, da Lei 8.213/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Os artigos tidos por violados em seu apelo especial não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2 - Ressalte-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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