(DOC. VP 185.4875.3005.5200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa aocpc/2015, CPC/2015, art. 1.022 configurada. Contribuições sociais. Horas extras. Incidência. Consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - A decisão embargada não se manifestou sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de horas extras. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez que presente um dos vícios listados noCPC/2015, CPC/2015, art. 1.022, in casu a omissão. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de horas extras. 3 - Embargos de Declaração acolhidos,

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