(DOC. VP 185.4875.3005.4000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.

«1 - Hipótese em que os Embargos de Declaração opostos pelos embargados foram rejeitados em virtude da ausência as hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, uma vez que houve solução da controvérsia, com fundamentação suficiente. 2 - O ora embargante alega que «o acórdão prolatado reveste-se de omissão, por deixar de atentar para a manifesta intempestividade daqueles embargos declaratórios, oportunamente arguida na impugnação oferecida pelo DETRAN/RS, e que deveria ter co

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