(DOC. VP 185.4194.2004.2500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Desapropriação. Precatório. Alegação de pagamento a maior. Devolução nos próprios autos. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento em Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença contra decisão que determinou que a restituição de valores pagos a maior deve ser postulada em ação própria. A parte ora recorrente argumentou que deveriam ser acolhidos os cálculos por ela apresentados e que os valores a maior pagos devem ser restituídos nos próprios autos. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento decretando a extinção do feito p

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