(DOC. VP 185.4194.2003.0700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Conforme já consignado no acórdão embargado, «a Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.141.667/RS e o REsp 1.164.716/MG sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que não há incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos, permitindo, assim, após o trânsito em julgado, a compensação tributária de valores eventualmente recolhidos» (fl. 537, e/STJ). 2 - A Segunda Turma desproveu o recurso co

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