(DOC. VP 185.4194.2002.8500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício existente. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Ação regressiva. Acidente do trabalho. INSS. Seguro de acidente do trabalho. Sat. Compatibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração merecem prosperar, pois houve omissão sobre os honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. 2 - Consubstanciado o que previsto na Súmula Administrativa 7/STJ, os recorrentes sucumbentes são condenados ao pagamento de honorários advocatícios 10% (dez por cento) sobre o valor da verba sucumbencial fixada na origem, com base no § 11 do CPC/2015, art. 85. 3 - Embargos de Declaração acolhidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote