(DOC. VP 185.4194.2002.7100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - O acórdão embargado acolheu, com efeitos infringentes, os aclaratórios para não conhecer do Recurso Especial de Edgardo Goyret e Tânia Regina Rathunde Goyret, sob os seguintes fundamentos: a) hipótese em que o acórdão embargado aplicou a jurisprudência do

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