(DOC. VP 185.3885.7000.4900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Ausência de comprovação de dependência econômica. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Na espécie, o Tribunal a quo, ao analisar o arcabouço fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou comprovada a dependência econômica dos pais em relação à filha falecida, rever esse entendimento é medida que implicaria em reexame de fatos e provas integrantes dos autos, o que é vedado na via especial, a teor de sua Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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