(DOC. VP 185.3860.7000.6100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação aos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decisão contrária. Alegado vício de omissão. Não ocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não é omisso o julgado que adota entendimento contrário à pretensão do recorrente. 3 - Hipótese em que o acór

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