(DOC. VP 185.3860.7000.4300)

STJ. Processual civil. CPC, art. 535/1973. Violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Honorários advocatícios. Fixação reputada descabida na origem. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Quando o Tribunal a quo emite pronunciamento fundamentado sobre a controvérsia, ainda que de modo contrário à pretensão da parte

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