(DOC. VP 185.1372.7397.9753)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CASO EM EXAME

Servidor público municipal, ora apelado, que fora nomeado para o cargo de braçal e alega desvio de função dado o desempenho da atividade de eletricista.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o autor demonstrou o desempenho de funções relativas ao cargo de eletricista. III. RAZÕES DE DECIDIR Comprovação pelo servidor acerca dessa atividade de eletricista. Portanto, desvio de função caracterizado, observada a prescrição quinquenal. Consi

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