(DOC. VP 185.1346.0933.2145) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. Lei 12.850/2013, art. 2º, CAPUT, E §3º. ART. 155, §4º, I, II, E IV, ALGUNS COMBINADOS COM O ART. 14, II; ART. 129, §2º; ART. 297; ART. 329; ART. 311, TODOS DO CP. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR VEICULAR. FURTOS, TENTADOS E CONSUMADOS, QUALIFICADOS PELA ESCALADA, RUPTURA DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS.

Rejeitadas as arguições de nulidade. Conjunto probatório que demonstra a existência prévia de motivos consistentes para a abordagem policial que resultou na prisão em flagrante de três dos quatro réus, bem como a autorização judicial para a extração de dados dos aparelhos telefônicos apreendidos com eles. Quanto ao mérito condenatório, bem certificados os contornos fáticos e autoria delitiva quanto à organização criminosa, falsificação de documento público, resistência, ad

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