(DOC. VP 184.9171.5520.6009)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS -

Pretensão de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (ICMS) constante no Auto de Infração 4.146.795-4, sob a alegação de que é adquirente de boa-fé, de sorte que não poderia ser responsabilizada no pagamento de ICMS por eventual declaração de inidoneidade da fornecedora - Admissibilidade - Requisitos exigidos pelo STJ no REsp. 1.148.444/MG/STJ preenchidos - Declaração de inidoneidade posterior às operações documentadas nas notas fiscais - Demonstração da realização

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