(DOC. VP 184.9110.8001.0400)

STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Latrocínio. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Presunção de inocência. Revolvimento de matéria fática. Súmula 279/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Manutenção do decisum. Omissão não ocorrente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, e nos termos do RISTF, art. 327, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2 - O acórdão embargado deixou suficientemente claro que a análise da suposta afronta aos princípios da legalidade e

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