(DOC. VP 184.8403.8000.7000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e do trabalho. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem:ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Honorários advocatícios. Substituto processual. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote