(DOC. VP 184.8403.8000.0300)

STF. Agravo regimental em ação cível originária. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Definição do valor mínimo nacional por aluno. Complementação de recursos. Interpretação da legislação infraconstitucional. Jurisprudência dominante no STJ. Forma de pagamento. Questão afeta à fase de cumprimento de sentença. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.101.015/BA, o valor mínimo anual por aluno deve ser calculado levando-se em conta a média nacional. II - A questão relativa à forma de pagamento entre entes federativos irá se apresentar apenas na fase de cumprimento de sentença, não se justificando a suspensão do feito. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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