(DOC. VP 184.8352.6000.0700)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Infringência ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido em conformidade com precedentes de ambas as turmas desta corte.

«1 - Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida?, (Súmula 636/STF). 2 - A solução da controvérsia depende da análise de direito local e de revisão das provas, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraord

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