(DOC. VP 184.8334.7000.4800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Lei 9.250/1995.

«1. A via dos embargos de declaração serve para que seja sanado erro material de fundamentação do julgado. 2. A isenção pretendida só abrange os valores recolhidos em data anterior à vigência da Lei 9.250/1995. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.»

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