(DOC. VP 184.5522.7004.0200)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, 1973). Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, apenas para reduzir o valor fixado a título de verba honorária. Insurgência da parte ré.

«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - Violação ao direito de imagem, previsto no CF/88, ar

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