(DOC. VP 184.5522.7002.2700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça. Falta de documentos para embasar o pedido. Intimação da parte recorrente para recolhimento posterior. Impossibilidade. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Deserção reconhecida.

«1 - «Ainda que a recorrente postule nas razões de seu recurso especial a gratuidade da justiça - por ser possível realizar este pedido em qualquer fase processual ou instância recursal - , deve embasar seu pedido, seja com a declaração de pobreza, seja com documentação mínima que demonstre sua hipossuficência financeira. Assim, a assistência judiciária gratuita não poderia ser deferida porque, mais uma vez, a recorrente não fundamentou seu pedido de gratuidade, nem juntou docume

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote