(DOC. VP 184.5522.7002.1400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial militar. Prisão preventiva. Restituição de valores não recebidos em virtude de prisão processual. Controvérsia decidida com base em legislação local. Súmula 280/STF. Incidência por analogia.

«1 - Na instância extraordinária, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. 2 - No caso, o Tribunal de origem, ao decidir a lide referente ao pedido de restituição de valores não recebidos em razão de prisão processual, adotou a Lei Complementar Estadual 1.013/2007 e o Decreto-Lei 260/1970, como lastro de sua fundamentação. Assim, não há viabilidade para o conhecimento da insurgência,

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