(DOC. VP 184.5522.7001.9400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Fundamentação inadequada e deficiente. Precedentes do STJ. Requisitos ensejadores dos danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação à resolução. Impossibilidade na via do recurso especial. Não enquadramento no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Observa-se que o Colegiado do Tribunal de origem, ao analisar o agravo regimental interposto contra decisão monocrática, optou por manter o entendimento por seus pr�

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