(DOC. VP 184.5522.7000.3900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, o que não ocorre no caso concreto. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.»

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