(DOC. VP 184.5500.0007.0300)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Processo penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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