(DOC. VP 184.5500.0006.1300)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Mérito. Violação do Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Improcedência. Previsão legal que regula a execução de medidas socioeducativas e não veda a apuração dos atos infracionais. Menor que ainda se encontrava em cumprimento da medida de internação. Prosseguimento da ação. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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