(DOC. VP 184.5500.0005.2400)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Possibilidade. Fundamentação concreta. Vivência delitiva. Fuga durante a abordagem policial. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - Não há ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo juiz, durante a investigação criminal, uma vez que a orientação desta Corte Superior é no sentido de que o Juízo de 1º Grau, ao receber o auto de prisão em flagrante, verificando sua legalidade e inviabilidade de substituição por medida diversa, pode convertê-la em preventiva, ao reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313, do CPP, Código de Processo Penal, ex vi

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