(DOC. VP 184.5500.0003.2800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, como têm reconhecido a doutrina e a jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum quando evidenciado vício no julgado. II - Constatado erro material, é imperioso saná-lo. No caso dos autos, o acórdão embargado menciona que

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