(DOC. VP 184.5500.0003.1300)

STJ. Apelo nobre fulcrado na alínea «c» do permissivo. Constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade.

«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. 2 - A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento no sentido de que «o acórdão proferido em habe

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