(DOC. VP 184.5500.0003.0700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito por fato anterior. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

«1 - «O Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º não impede a apuração e o julgamento de novos atos infracionais, com a aplicação de novas medidas ao adolescente, cabendo, contudo, ao Juízo de Execução avaliar, a partir do caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas» (RHC 60.612/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe de 15/9/2015). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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