(DOC. VP 184.5500.0002.9600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. CPP, art. 384, CPP. CPP. Ausência de prequestionamento e de indagação nos aclaratórios opostos na origem. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPP, art. 619. Não violado. Princípio da insignificância. Crime praticado contra a administração pública. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A questão inserta no CPP, art. 384 - CPP não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo, e sequer foi suscitada nos embargos declaratórios opostos na origem. 2 - Carece, assim, a matéria, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - Afasta-se a aventada violação ao CPP, art. 619, pois o julgado atacado enfrentou de maneira clara e fundamentada as questões processuais e d

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