(DOC. VP 184.5500.0001.1700)

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Sanção processual. Manutenção. Agravo interno não provido.

«1 - Como se sabe, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. 2 - Ao analisar os embargos do ora agravante, percebe-se que o mesmo levou ao conhecimento do Tribunal a quo duas vezes as mesmas questões que ficaram acima aduzidas e, por isso, foi imposta a multa. Agora, em agravo interno, o mesmo aduz somente

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