(DOC. VP 184.5284.2004.3600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Indeferimento baseado nas circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não improvido.

«1 - De acordo com o Lei 7.210/1984, art. 112, Execução Penal, o requisito subjetivo necessário à concessão de progressão prisional é aferido por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. 2 - Na hipótese dos autos, o indeferimento da promoção carcerária se sustenta não só na gravidade dos delitos pelos quais o reeducando foi condenado, mas, também, diante do históri

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