(DOC. VP 184.5284.2004.1300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado em 9/2/2017, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 6/3/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - Os feriados de segunda e terça-feira de Carnaval, assim previstos nas Leis Federais 5.010/1966 e 11.697/2008, aplicam-se, restritivamente, à Justiça Federal e ao Tribunal de

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