(DOC. VP 184.5284.2004.0900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205 às pretensões de adimplemento contratual, face a ausência de prazo específico descrito na norma. Precedentes. 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da legitimidade passiva da empresa agravante e da presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica - decorreu da análise dos elementos fáticos-probatórios acostados aos autos, cu

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