(DOC. VP 184.5284.2003.9300)
STJ. Agravo regimental no agravo (1973, CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de adimplemento contratual. Participação acionária. Telefonia. Decisão monocrática da presidência da Segunda Seção do STJ que conheceu do reclamo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da agravante.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2 - A modificação da premissa fixada no Tribunal de origem, no sentido da necessidade da exibição do contrato e de não ser a radiografia do ajuste meio idôneo à comprovação do alegado, demanda, necessariamente, o reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo
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