(DOC. VP 184.5284.2003.7100)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de declaração na origem. Não evidenciado caráter protelatório. Multa indevida. Aproveitamento de crédito escritural. Correção monetária a partir da mora do ente público.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que não é devida multa quando os embargos de declaração possuem fins de prequestionar a norma supostamente violada, ainda que não configurada qualquer hipótese de cabimento do recurso. 2 - A correção monetária de créditos escriturais decorrentes de requerimentos formulados pela contribuinte somente pode ocorrer após o transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, pois, somente a partir daí, estará config

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