(DOC. VP 184.5284.2002.1900)

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária do município com órgão previdenciário da municipalidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental do município de vitória de santo antão/PE a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em verificar a possível ilegitimidade do Ente Municipal em figurar no pólo passivo de demanda em que se discute o pagamento de verbas de natureza trabalhista e descontos previdenciários ditos indevidos. 2 - O exame acerca da alegada ilegitimidade passiva do Município de Vitória de Santo Antão/PE, tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias e colocada pelo ora recorrente, exigiria, não só o reexame das circunstâncias fáticas e do conjun

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