(DOC. VP 184.5284.2002.1100)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Possibilidade. Embargos de divergência em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Impossibilidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a teor do previsto no § 3º do Novo, art. 1.024 Código de Processo Civil, uma vez que os aclaratórios não apontam nenhum vício no julgado, apenas expressam o inconformismo da recorrente. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de divergência não se prestam a discutir o erro ou o acerto do decisum quanto à incidência ou não de regra técnica de conhecimento de recurso especial. 3 - Não

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