(DOC. VP 184.5220.2001.6300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fração de aumento superior à 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação de fração superior à 1/6 (um sexto), pelo reconhecimento das agravantes e das atenuantes genéricas, exige motivação concreta e idônea. III - Verifica-se que houve

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