(DOC. VP 184.5220.2001.0900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Valor patrimonial e cotação das ações da telefonia móvel. Incidência de juros sobre juros. Termo final dos dividendos. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dividendos. Multa por litigância de má-fé. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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