(DOC. VP 184.5220.2000.3300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Veículo objeto de alienação. Alegada legitimidade passiva afastada, pelo acórdão recorrido, em face de legislação local. Necessidade de interpretação de Lei do estado de São Paulo. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/11/2016, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Lançamento Fiscal, ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de que fosse afastada a sua responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA, ao fundamento de que os veículos, que originaram o fato gerador do tributo, haviam sido alienados. III - Não há fa

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